{clube-do-e-livro} Atualização – Petição Bloquei de Internet Fixa

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: PROTESTE <nossaslutas@mail.proteste.org.br>
Data: 29 de julho de 2016 08:01
Assunto: Atualização – Petição Bloquei de Internet Fixa

Campanha bloqueio da internet Agradecemos a todos 163.523 consumidores que aderiram à nossa campanha contra o bloqueio da internet fixa. Todas as assinaturas foram entregues ao Senado Federal durante audiência pública que discutiu o problema em maio. Sua participação ajudou a fortalecer nossa luta, que continua. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que fará consultas públicas sobre o limite no acesso a dados para banda larga fixa pelas operadoras. A proibição da adoção das franquias de banda larga fixa pelas operadoras, adotada antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff continua em vigor por tempo indeterminado. Portaria baixada pelo Ministério das Comunicações no último dia do governo Dilma, determina que cada operadora ofereça pelo menos um plano com franquia de dados ilimitadas entre as ofertas de serviços. Isto não resolve a questão do limite à banda larga fixa, pois abre a possibilidade de a Anatel liberar a venda de planos com franquia e ajuda só as operadoras. O Marco Civil da Internet proíbe a interrupção dos serviços se o consumidor estiver em dia com o pagamento do serviço. A exemplo do que defende na ação civil pública em andamento na Justiça há um ano, a PROTESTE reitera que as questões contratuais relativas ao Serviço de Conexão à Internet devem ser resolvidas exclusivamente à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Entre em contato: (11) 4003-3906 (SP) | (21) 3906-3800 (Demais Estados) © Copyright © 2016 PROTESTE. | Todos os direitos reservados. Associação não governamental sem fins lucrativos para a defesa do consumidor. PROTESTE - Associação de Consumidores Se deseja cancelar o recebimento desta newsletter, clique aqui

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